Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4526/2010
Projeto Origem:	PL 1687/2010
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/21/10 NORM n. 241 pag: 48 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de créditos tributários de titularidade do Distrito Federal relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICM e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Data de requerimento do parcelamento ou reparcelamento: até 27/12/2010. Faz referência à Leis Federal n. 5.172, de 05/10/1966 e à Lei Complementar Federal n. 104, de 10/01/2001.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4526/2010   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008   CLDF LEI-4526/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003   CLDF LEI-4526/2010   Legislação Correlata CLDF LC-432/2001
Indexação:	Crédito tributário, (ICMS), parcelamento, normas. Crédito tributário, consolidação, juros, correção monetária. Ação fiscal.