Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4526/2010
 
Projeto Origem: PL 1687/2010
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 21/12/10 NORM n. 241 pag: 48 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de créditos tributários de titularidade do Distrito Federal relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICM e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: Data de requerimento do parcelamento ou reparcelamento: até 27/12/2010.
Faz referência à Leis Federal n. 5.172, de 05/10/1966 e à Lei Complementar Federal n. 104, de 10/01/2001.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4526/2010   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008
 
CLDF LEI-4526/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003
 
CLDF LEI-4526/2010   Legislação Correlata CLDF LC-432/2001
 
Indexação: Crédito tributário, (ICMS), parcelamento, normas. Crédito tributário, consolidação, juros, correção monetária. Ação fiscal.