Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 4526/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1687/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de créditos tributários de titularidade do Distrito Federal relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICM e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. |
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Autoria: |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços |
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Observação/Nomes: |
Data de requerimento do parcelamento ou reparcelamento: até 27/12/2010. Faz referência à Leis Federal n. 5.172, de 05/10/1966 e à Lei Complementar Federal n. 104, de 10/01/2001. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Crédito tributário, (ICMS), parcelamento, normas.
Crédito tributário, consolidação, juros, correção monetária.
Ação fiscal. |