Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4527/2010
 
Projeto Origem: PL 1686/2010
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/21/10 NORM n. 241 pag: 49 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Relativos ao ICMS REFAZ/ICMS e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: Os saldos consolidados de parcelamentos deferidos e em curso referem-se a fatos geradores que tenham ocorridos até 31/12/2009.
Convênio ICMS nº 164, de 5/11/2010.
Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Distrito Federal (Brasil). Procuradoria Geral (PGDF).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4527/2010   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008
 
CLDF LEI-4527/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005
 
CLDF LEI-4527/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003
 
CLDF LEI-4527/2010   Legislação Correlata CLDF LC-432/2001
 
CLDF LEI-4527/2010   Ressalva CLDF LC-52/1997
 
Indexação: (REFAZ), (ICMS), (DF). Crédito tributário, recuperação. Fato gerador. Débito tributário, consolidação. Precatório.