Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4527/2010
Projeto Origem:	PL 1686/2010
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 21/12/10 NORM n. 241 pag: 49 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Relativos ao ICMS REFAZ/ICMS e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Os saldos consolidados de parcelamentos deferidos e em curso referem-se a fatos geradores que tenham ocorridos até 31/12/2009. Convênio ICMS nº 164, de 5/11/2010. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Distrito Federal (Brasil). Procuradoria Geral (PGDF).
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4527/2010   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008   CLDF LEI-4527/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005   CLDF LEI-4527/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003   CLDF LEI-4527/2010   Legislação Correlata CLDF LC-432/2001   CLDF LEI-4527/2010   Ressalva CLDF LC-52/1997
Indexação:	(REFAZ), (ICMS), (DF). Crédito tributário, recuperação. Fato gerador. Débito tributário, consolidação. Precatório.