Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1068/1996 (Lei)
Projeto Origem:	PL 452/1992
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 5/8/96 NORM n. pag: 3701 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 5/14/96 NORM n. pag: 2 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que determinam a publicação das despesas com publicidade e propaganda realizadas pelos órgãos dos Poderes do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADA LUCIA CARVALHO
Tema:	Saúde Meio Ambiente Tributos/ Orçamento Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-3441/2004   Legislação Relacionada CLDF LEI-1068/1996
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-1068/1996   Regulamentação Parcial CLDF LODF-0/1993     Regulamentação Total   Art.22 ,PAR 00001     Regulamentação Total   Art.22 ,PAR 00002
Indexação:	REGULAMENTAÇÃO, LEI ORGANICA, DETERMINAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DESPESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, REALIZAÇÃO, PODER, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, (DF). PODER, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO, MANUTENÇÃO, PODER PUBLICO, PUBLICAÇÃO, (DODF), DESPESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, (DF). DESPESA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, APLICAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDIÇÃO, LIVRO, MONOGRAFIA, LEIS, ATO ADMINISTRATIVO, ANUNCIO, AVISO, BOLETIM, CIRCULAR, EDITAL, CARTAZ, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, TERCEIROS, AQUISIÇÃO, MATERIAL, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DIVULGAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CAMPANHA, VACINAÇÃO, MEIO AMBIENTE, TRANSITO, (DF). DESPESA, PLANO ANUAL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ORGÃO DE PUBLICAÇÃO, PODER, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, ORÇAMENTO, (DF). PLANO ANUAL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, PROGRAMAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, (DF). ORGÃOS, ELABORAÇÃO, PLANO ANUAL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, (DF). PUBLICAÇÃO, PERIODO, DIRETRIZES GERAIS, (DF).
Catalogo:	(DF), publicidade.