Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4567/2011
Projeto Origem:	PL 172/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/05/11 NORM n. 89 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos / Orçamento Gestão Pública
Observação/Nomes:	Notificação de lançamento. Auto de infração e apreensão. Termo de conclusão de ação fiscal. Emissor de cupom fiscal (ECF). Fazenda Pública (DF). Cita a Lei Complementar federal nº 123, de 14/12/2006. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Fazenda. Processo Administrativo Fiscal (PAF) (DF). Distrito Federal (Brasil). Subsecretaria de Estado da Receita. Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária (FUNDAF) (Brasil). Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Declaração de Inadmissibilidade de consulta. Declaração de Ineficácia de consulta. Processo de Reconhecimento de Benefício Fiscal. Documento de Arrecadação (DAR).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7587/2024   Acréscimo CLDF LEI-4567/2011       Acréscimo   Art.9º ,PAR Único     Acréscimo   Art.9ºA     Acréscimo   Art.18 ,PAR 3] e 4º     Acréscimo   Art.51A     Acréscimo   Art.67 ,PAR Único     Acréscimo   Art.86 ,PAR 3º     Acréscimo   Art.92 ,PAR 6º     Acréscimo   Art.92A     Acréscimo   Art.92B     Acréscimo   Art.97 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.116 ,PAR Único   CLDF LEI-7587/2024   Alteração CLDF LEI-4567/2011       Alteração   Art.9º ,CAPUT     Alteração   Art.12 ,INC III     Alteração   Art.22     Alteração   Art.39 ,PAR 1º     Alteração   Art.45 ,CAPUT     Alteração   Art.52     Alteração   Art.67 ,CAPUT     Alteração   Art.92 ,PAR 3º 4º e 5º     Alteração   Art.97 ,INC III     Alteração   Art.97 ,PAR Único     Alteração   Art.98 ,CAPUT   CLDF LEI-7587/2024   Revogação Parcial CLDF LEI-4567/2011       Revogação Total   Art.11 ,INC IV,ALI "a" e "b"     Revogação Total   Art.42     Revogação Total   Art.44 ,PAR 2º     Revogação Total   Art.52 ,PAR 1º a 5º   CLDF LEI-7156/2022   Acréscimo CLDF LEI-4567/2011       Acréscimo   Art.79A     Acréscimo   Art.80 ,PAR Único   CLDF LC-968/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4567/2011       Legislação Correlata   Art.17 ,INC II   CLDF LEI-5910/2017   Alteração CLDF LEI-4567/2011     Art.8º ,INC I   Alteração   Art.11 ,INC IV   Art.8º ,INC II   Alteração   Art.11 ,PAR 1   Art.10   Revogação Parcial   Art.11 ,PAR 5   Art.10   Revogação Parcial   Art.12 ,INC IV   Art.8º ,INC II   Acréscimo   Art.11 ,PAR 1,INC I   Art.8º ,INC II   Acréscimo   Art.11 ,PAR 1,INC II   Art.8º ,INC II   Acréscimo   Art.11 ,PAR 1,INC III   CLDF LEI-5546/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4567/2011       Legislação Correlata   Art.37
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4567/2011   Revogação Total CLDF LEI-3497/2004   CLDF LEI-4567/2011   Revogação Total CLDF LEI-3427/2004   CLDF LEI-4567/2011   Revogação Total CLDF LC-657/2002   CLDF LEI-4567/2011   Revogação Total CLDF LEI-1506/1997   CLDF LEI-4567/2011   Revogação Total CLDF LEI-1080/1996   CLDF LEI-4567/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-989/1995     Revogação Parcial   Art.4º   CLDF LEI-4567/2011   Ressalva CLDF LC-4/1994
Indexação:	Processo administrativo fiscal. Contencioso administrativo fiscal. Administração fazendária. Ato processual, prazo. Processo eletrônico. Peça processual, documento eletrônico. Intimação. Internet. Princípios jurídicos. Portal eletrônico. Decisão judicial. Autoridade fiscal. Procedimento fiscal. Autoridade fiscal, impedimento. Autoridade fiscal, suspeição. Fraude fiscal. Ação fiscal. Crédito tributário. Jurisdição contenciosa. Bens, retenção, liberação, abandono. Mercadoria, retenção, liberação, abandono. Cadastro fiscal. Impugnação, admissibilidade. Tutela jurisdicional. Pessoa jurídica, impugnação. Jurisdição voluntária. Benefício fiscal. Regime especial, adoção. (SIMPLES).