Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 833/2011
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Projeto Origem: |
PLC 6/2011
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
5/30/11 |
NORM
n. 103
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
Cita a Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei Complementar Federal nº 104, de 10/01/2001.
Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Fazenda.
Distrito Federal (Brasil). Procuradoria Geral.
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Crédito Tributário, parcelamento.
Crédito não Tributário, parcelamento.
Titularidade.
Dívida Ativa.
Ação Fiscal.
Sonegação, fraude.
Fundos, (DF).
Crédito consolidado.
(ICMS)
(IPTU)
(IPVA)
(ITBI)
(ITCD)
(ISS)
Código Tributário, (DF).
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