Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4574/2011
 
Projeto Origem: PL 684/2008
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 6/30/11 NORM n. 125 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 6/20/11 NORM n. 114 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências e institui o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos no âmbito do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA ELIANA PEDROSA
 
Tema: Animal
 
Observação/Nomes: Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos (DF).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4574/2011   Alteração CLDF LEI-4060/2007
    Alteração   Art.7º
 
Indexação: Animal, maus tratos, sanção. Animal, apreensão.