| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4580/2011 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 395/2011 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Autoriza cessão de uso de imóvel do Distrito Federal à União, por intermédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Assuntos Fundiários Tributos/ Orçamento |
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| Observação/Nomes: |
Localização do lote: SRIA, QE 25, Área Especial 1, RA-X, matrícula nº 86753 do Livro 2 do Registro Geral do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa do Guará (RA-X). |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
IMÓVEL, CESSÃO DE USO, (TJDFT), REGIÃO ADMINISTRATIVA, GUARÁ, INSTALAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. |
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