Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4582/2011
(Lei)
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Projeto Origem: |
PL 425/2011
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/8/11 |
NORM
n. 131
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pag: 2 |
col: |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, na classificação serviço básico e complementar rural, para as pessoas com deficiência, e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Observação/Nomes: |
Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC) (DF).
Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) (DF).
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, GRATUIDADE, CUSTEIO, NORMAS.
BILHETE ELETRÔNICO.
PASSAGEM, RESSARCIMENTO.
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