Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4582/2011
Projeto Origem:	PL 425/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 08/07/11 NORM n. 131 pag: 2 col: - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, na classificação serviço básico e complementar rural, para as pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Mobilidade Tributos / Orçamento Transporte Assistência Social
Observação/Nomes:	Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC) (DF). Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) (DF).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4582/2011     Art.50   Revogação Parcial   Art.11   CLDF LEI-4644/2011   Alteração CLDF LEI-4582/2011       Alteração   Art.2º ,PAR 7     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.12 ,PAR 2
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4582/2011   Legislação Correlata CLDF LEI-773/1994   CLDF LEI-4582/2011   Legislação Correlata CLDF LEI-566/1993   CLDF LEI-4582/2011   Legislação Correlata CLDF LEI-453/1993   CLDF LEI-4582/2011   Ressalva CLDF LEI-445/1993
Indexação:	PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, GRATUIDADE, CUSTEIO, NORMAS. BILHETE ELETRÔNICO. PASSAGEM, RESSARCIMENTO.