Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 834/2011
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Projeto Origem: |
PLC 13/2011
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/7/11 |
NORM
n. 130
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera os arts. 9º, 10 e 22 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Assuntos Fundiários
Urbanismo
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LC-834/2011
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Alteração |
CLDF LC-806/2009
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Art.1º |
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Alteração |
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Art.9º |
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Art.1º |
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Alteração |
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Art.10 |
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Art.1º |
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Alteração |
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Art.22 |
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Indexação: |
Política urbana, (GDF), (DF).
Política fundiária.
Imóvel, ocupação, regularização.
Instituição religiosa.
Políticas públicas.
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