Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4604/2011 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 361/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/18/11 NORM n. 137 pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a organização, a composição e as atribuições do Conselho de Saúde do Distrito Federal, em conformidade com o art. 198, III, da Constituição Federal; o art. 7º, VIII, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; o art. 215 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e as diretrizes da Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde, de 4 de novembro de 2003.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Cita o art.198, III, da CF.
Cita o art. 7º, VII, e art. 12 a 14 da Lei Federal nº 8.808 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Cita a Lei Federal nº 8.142 de 28 de setembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Cita a Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde, de 4 de novembro de 2003, que aprova diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos conselhos de saúde.
Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF).
Sistema Único de Saúde, (DF).
Secretária de Saúde, (DF).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7121/2022   Alteração CLDF LEI-4604/2011
 
    Alteração   Art.2º ,CAPUT
    Alteração   Art.2º ,INC I,CAPUT
    Alteração   Art.2º ,INC I,ALI "c", "f",,ALI "i" e "j"
    Alteração   Art.2º ,INC II,CAPUT
    Alteração   Art.2º ,ALI "c""d""e
    Alteração   Art.2º ,INC III,CAPUT
    Alteração   Art.2º ,INC III,ALI "d"
    Alteração   Art.16 ,INC XV e XVI
    Acréscimo   Art.2º ,INC I,ALI "o" e "p"
    Acréscimo   Art.2º ,INC II,ALI "g"
    Acréscimo   Art.2º ,INC III,ALI "f" e "g"
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 7º
    Acréscimo   Art.16A
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4604/2011   Revogação Total CLDF LEI-4577/2011
 
CLDF LEI-4604/2011   Revogação Total CLDF LEI-3245/2003
 
CLDF LEI-4604/2011   Revogação Total CLDF LEI-2413/1999
 
CLDF LEI-4604/2011   Revogação Total CLDF LEI-469/1993
 
CLDF LEI-4604/2011   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993
    Legislação Relacionada   Art.215
 
CLDF LEI-4604/2011   Revogação Parcial SEN LEI-70/1989
  Art.18   Revogação Total   Art.1º
  Art.18   Revogação Total   Art.3º
 
Indexação: Conselho de saúde, (DF), estrutura, membros. Conselho de saude, (DF), competências. Política de saúde, (DF), proposição. Política de saúde, (DF). Fundo de saúde. Plano de saúde.