Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4604/2011 (Lei)
Projeto Origem:	PL 361/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/18/11 NORM n. 137 pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a organização, a composição e as atribuições do Conselho de Saúde do Distrito Federal, em conformidade com o art. 198, III, da Constituição Federal; o art. 7º, VIII, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; o art. 215 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e as diretrizes da Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde, de 4 de novembro de 2003.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Saúde Gestão Pública
Observação/Nomes:	Cita o art.198, III, da CF. Cita o art. 7º, VII, e art. 12 a 14 da Lei Federal nº 8.808 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Cita a Lei Federal nº 8.142 de 28 de setembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Cita a Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde, de 4 de novembro de 2003, que aprova diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos conselhos de saúde. Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF). Sistema Único de Saúde, (DF). Secretária de Saúde, (DF).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7121/2022   Alteração CLDF LEI-4604/2011       Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I,ALI "c", "f",,ALI "i" e "j"     Alteração   Art.2º ,INC II,CAPUT     Alteração   Art.2º ,ALI "c""d""e     Alteração   Art.2º ,INC III,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC III,ALI "d"     Alteração   Art.16 ,INC XV e XVI     Acréscimo   Art.2º ,INC I,ALI "o" e "p"     Acréscimo   Art.2º ,INC II,ALI "g"     Acréscimo   Art.2º ,INC III,ALI "f" e "g"     Acréscimo   Art.2º ,PAR 7º     Acréscimo   Art.16A
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4604/2011   Revogação Total CLDF LEI-4577/2011   CLDF LEI-4604/2011   Revogação Total CLDF LEI-3245/2003   CLDF LEI-4604/2011   Revogação Total CLDF LEI-2413/1999   CLDF LEI-4604/2011   Revogação Total CLDF LEI-469/1993   CLDF LEI-4604/2011   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993     Legislação Relacionada   Art.215   CLDF LEI-4604/2011   Revogação Parcial SEN LEI-70/1989   Art.18   Revogação Total   Art.1º   Art.18   Revogação Total   Art.3º
Indexação:	Conselho de saúde, (DF), estrutura, membros. Conselho de saude, (DF), competências. Política de saúde, (DF), proposição. Política de saúde, (DF). Fundo de saúde. Plano de saúde.