Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4585/2011
 
Projeto Origem: PL 426/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 14/07/11 NORM n. 135 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Servidor Público
 
Observação/Nomes: Cita o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Conselho penitenciário.
Conselho de trânsito.
Conselho de Política sobre Drogas e de Educação do Distrito Federal.
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7478/2024   Revogação Parcial CLDF LEI-4585/2011
 
    Revogação Total   Art.1º ,PAR 2º
 
CLDF LEI-6315/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4585/2011
 
 
CLDF LEI-6154/2018   Acréscimo CLDF LEI-4585/2011
 
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 3
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4585/2011   Alteração CLDF LEI-3851/2006
 
CLDF LEI-4585/2011   Alteração CLDF LEI-3611/2005
 
CLDF LEI-4585/2011   Alteração CLDF LEI-2957/2002
 
Indexação: Servidor, conselho, participação, normas. Órgão de deliberação coletiva Gratificação, acumulação, exceção, cargos. Governador. Secretário de estado. Secretário adjunto.