Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3311/2004
Projeto Origem:	PL 1005/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/23/04 NORM n. 16 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária FUNDAF.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Fiscalização e Governança Tributos / Orçamento Economia
Observação/Nomes:	Cita o art. 6º, § único, III "b" da Lei nº 3.153 de 06 de maio de 2003. Cita a Lei nº 3.168 de 11 de julho de 2003. Cita a Lei nº 2.594 de 21 de setembro de 2000. Programa de Incentivo à Arrecadação e Educação Tributária (PINAT). Banco de Brasília (BRB). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado, Fazenda Pública. Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária (FUNDAF).
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-959/2019   Alteração CLDF LEI-3311/2004       Alteração   Art.4º ,INC VII     Acréscimo   Art.4º ,INC VIII   CLDF LC-925/2017   Acréscimo CLDF LEI-3311/2004       Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º     Revogação Parcial   Art.3º ,INC VI   CLDF LC-894/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-3311/2004     Art.6º   Revogação Total   Art.8º   CLDF LEI-5099/2013   Alteração CLDF LEI-3311/2004       Revogação Total   Art.7º ,CAPUT
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3311/2004   Legislação Relacionada CLDF LEI-2594/2000   CLDF LEI-3311/2004   Legislação Relacionada CLDF LC-292/2000
Indexação:	Educação fiscal, programa. Servidor, quadro de pessoal, treinamento de pessoal. Débito tributário, cobrança administrativa. Débito tributário, cobrança judicial. Apuração, exercício financeiro anterior. Recursos, licitação. Receita, licitação, bens, apreensão, exceção, impostos. (FUNDAF), recursos financeiros. (FUNDAF), conselho administrativo, composição. Sociedade civil, representante, designação, (GDF). Cargo de carreira. (FUNDAF), conselho administrativo, mandato, rodízio. (FUNDAF), recursos, criação. (FUNDAF), conselho administrativo, membros. Secretaria de estado de fazenda, reaparelhamento. (FUNDAF), conselho administrativo, competências. Contrato, celebração, autorização. (FUNDAF), conselho administrativo, participação, negação, remuneração. (BRB), agente, bancário, responsabilidade, movimentação, recursos. Secretaria de estado de fazenda, estrutura, quadro de pessoal, criação. (FUNDAF), cargo, secretário executivo, vinculação, gabinete, secretário. (FUNDAF), cargo, secretário executivo, ocupação, exclusividade, servidor, cargo efetivo, carreira, finanças e controle, planejamento, orçamento, auditoria tributária, apoio administrativo, atividade, fazenda pública estadual. Saldo, exercício financeiro anterior. Depósito, conta bancária, classificação, arrecadação, direta, exceção, repasse, tesouro estadual, (DF). Convênio, celebração, autorização. (FUNDAF), finalidade. (FUNDAF), competências. Secretaria de estado de fazenda, modernização. Administração fazendária, modernização.