Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4601/2011
Projeto Origem:	PL 412/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/15/11 NORM n. 136 pag: 67 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal - "DF sem Miséria" e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Saúde Habitação Educação Social Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	O parágrafo único do art. 11 diz que "até a regulamentação desta Lei, durante ao periódo de transição, ficarão mantidos os benefícios sociais concedidos com base na Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008, aos atuais benficiários, respeitados os critérios de exigibilidade e enexigibilidade". DF sem Miséria. Cita a Lei Federal nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. Cita a Lei Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2007. Renda, transferência, programa social. Cita o Decreto Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2007. Cita o art. 3º da Lei Federal nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004. Programa Bolsa Família. Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Sistema de Segurança Alimentar Nutricional. Sistema Único de Assistência Social - Suas. Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - COSE. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Centro de Referência Especializada de Assistência Social -CREAS. Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - COSE. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Governo. (RIDE). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado da Fazenda. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda. Programa de Aquisição de Alimentos - PPA.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7008/2021   Revogação Parcial CLDF LEI-4601/2011       Revogação Parcial   Art.2º     Revogação Parcial   Art.4º   CLDF LEI-6605/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4601/2011       Legislação Correlata   Art.8ºA   CLDF LEI-6273/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4601/2011       Legislação Correlata   Art.4º   CLDF LEI-5091/2013   Alteração CLDF LEI-4601/2011     Art.1º   Alteração   Art.1º ,INC IV   Art.1º   Acréscimo   Art.1º ,PAR ÚNICO   Art.2º   Acréscimo   Art.8ºA   CLDF LEI-4670/2011   Alteração CLDF LEI-4601/2011     Art.1º   Alteração   Art.11
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4601/2011   Revogação Total CLDF LEI-4209/2008   CLDF LEI-4601/2011   Revogação Total CLDF LEI-4208/2008
Indexação:	Pobreza, (DF), erradicação, plano. Desigualdade social, redução. População carente, qualidade de vida, elevação de categoria. Segurança alimentar. Assistência social, serviço público, oferta. Habitação, serviço público, oferta. Saneamento, serviço público, oferta. Educação, serviço público, oferta. Saúde, serviço público, oferta. Saúde, serviço público, acesso, (DF). Família, qualidade de vida, elevação de categoria. Família, geração de renda. Comitê gestor, acompanhamento, avaliação, monitoramento. Comitê gestor, composição. Comitê gestor, titulares. Família, renda familiar. Família, renda per capita. Família, identificação, cadastro, programa social. Secretaria de estado de desenvolvimento social e transferência de renda, (DF), coordenação. População de rua, (DF). Material reciclagem, catador de lixo. Família, alimentação, acesso, garantia. Educação alimentar, implementação. Alimento, banco, implantação. Alimento, aquisição, programa, (DF), finalidade, fortalecimento, agricultura familiar. Centro de convivência, ampliação. Analfabetismo, erradicação, (DF). Escolaridade, nível, melhoramento,(DF). Energia elétrica, acesso, (DF). Água e esgoto, acesso, (DF). Pobreza, erradicação, área rural, (DF). Setor público, (DF), investimento, mapeamento. Bolsa família, programa, beneficiário, mão de obra, absorção. Qualificação profissional, (DF). Economia solidária, (DF). Microcrédito, (DF). Microempresa, (DF). Produtor rural, (DF), mercado, acesso.