Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4611/2011
Projeto Origem:	PL 155/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/10/11 NORM n. 155 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	O § 1º do inciso II do art. 4º cita o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e diz que "o processo de registro do Microempreendedor Individual deverá ter trâmite especial, opcional na forma disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios e, no que couber, pela Secretaria de Estado de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte". Cita a Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007. Cita a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008. O § 2º do art. 10 diz que "não se aplica às intidades preferenciais o disposto no art. 1º,§ 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Cita os arts. 170 e 179 da Constituição Federal. Cita a Lei Federal 8.666 de 21 de julho de 1993. Cita a Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividaes Afins. Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Serviço de conciliação extra judicial. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Registro Civil de Pessoas Físicas (CPF). Cita o art. 18-A da Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (OAB). Disstrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6629/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4611/2011     CLDF LEI-6591/2020   Alteração CLDF LEI-4611/2011       Alteração   Art.26 ,CAPUT     Alteração   Art.26 ,PAR 3º   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4611/2011       Legislação Correlata   Art.21   CLDF LEI-6116/2018   Legislação Correlata CLDF LEI-4611/2011     CLDF LEI-5547/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4611/2011       Legislação Correlata   Art.34     Legislação Correlata   Art.35     Legislação Correlata   Art.36     Legislação Correlata   Art.37   CLDF LEI-5547/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-4611/2011       Revogação Total   Art.11     Revogação Total   Art.12     Revogação Total   Art.13   CLDF LEI-5280/2013   Ressalva CLDF LEI-4611/2011     CLDF ATO-MD-52/2013   Regulamentação Parcial CLDF LEI-4611/2011       Regulamentação   Art.25     Regulamentação   Art.26   CLDF LEI-4692/2011   Alteração CLDF LEI-4611/2011     Art.3º   Alteração   Art.46   CLDF LEI-4692/2011   Alteração CLDF LEI-4611/2011     Art.1º ,INC 1   Acréscimo   Art.1º ,PAR 3º   Art.1º ,INC 2   Alteração   Art.2º ,INC 1,CAPUT   Art.1º ,INC 3   Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º   Art.1º ,INC 4   Alteração   Art.15   CLDF LEI-4692/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-4611/2011     Art.7º   Revogação Parcial   Art.2º ,INC 2,INC 3,INC 4
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4611/2011   Revogação Total CLDF LEI-2510/1999
Indexação:	Microempresa, regulamentação, (DF). Microempreendedor, (DF). Estatuto da microempresa. Pequena empresa, estatuto. Alvará de funcionamento. Sociedade de economia mista. Administração pública direta. Empresa de pequeno porte. Cadastro, unificação. Regime tributário. Incentivo fiscal. Inovação tecnológica. Licitação. Acesso à justiça. Associativismo. Empresa de pequeno porte, (DF).