Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 4627/2011 | ||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 440/2011 | ||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO AGACIEL MAIA DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS DEPUTADO DR. MICHEL DEPUTADO EVANDRO GARLA DEPUTADA ELIANA PEDROSA DEPUTADA CELINA LEÃO DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADO WASNY DE ROURE DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO OLAIR FRANCISCO DEPUTADO PATRÍCIO DEPUTADO RAAD MASSOUH DEPUTADO WASHINGTON MESQUITA |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento Mobilidade |
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Observação/Nomes: |
O art. 1º acrescenta o § 6º do art. 2º a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985. O art. 2º acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Fazenda. Secretaria de Estado de Fazenda. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
(IPVA), normas, alteração.
Veículos, valor venal, alteração.
Veículos, mercado.
Fato gerador.
Contribuinte.
(IPVA), pagamento, desconto, prazo. |