Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4676/2011
Projeto Origem:	PL 538/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/18/11 NORM n. 221 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e a concessão de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal IHG-DF.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Turismo Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	O art. 2º diz que os pagamentos de IPTU ficam isentos, para os imóveis de que trata o art. 1º, no período de 1º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2015. Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4676/2011       Revogação Total   Art.2º   CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-4676/2011       Alteração   Art.2º ,CAPUT   CLDF LEI-4882/2012   Acréscimo CLDF LEI-4676/2011     Art.4º   Acréscimo   Art.2ºA
Indexação:	Remissão, débito tributário, concessão, isenção, (IPTU), sede, bens imóveis, (IHG-DF). Condição, isenção, cumprimento, requisitos, disponibilização, recursos materiais, instalações, órgãos, administração pública, (DF), finalidade, promoção, projeto, aperfeiçoamento, ensino, disseminação, conhecimento, história, (DF). Integração, acervo, história, geografia, programa, desenvolvimento, turismo, (DF).