Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4717/2011
Projeto Origem:	PL 559/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/28/11 NORM n. 248 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público Fiscalização
Observação/Nomes:	O art. 2º cita a Lei nº 33, de 12 de julho de 1989. Inclui anexos. O art. 4º, inc. I, alínea b, cita o art. 31, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. O art. 5º , inc. 5 cita o art 195 do Código Tributário Nacional. O art. 5º, inc 6 cita o art. 37 da Constituição Federal. O art. 17, § 2º cita o art. 9º e 10º da Lei nº 4.355, de 2 de julho de 2009. Subsecretaria da receita, (DF).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7351/2023   Ressalva CLDF LEI-4717/2011     CLDF LC-959/2019   Alteração CLDF LEI-4717/2011       Alteração   Art.11
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4717/2011   Revogação Total SEN LEI-33/1989
Indexação:	Reestruturação, carreira, auditoria tributária, (DF). Auditor-fiscal, receita, (DF). Auditor tributário, extinção, cargo efetivo. Agente fiscal tributário, extinção, cargo efetivo. Auditor tributário, extinção, cargo efetivo. Fiscal tributário, extinção, cargo efetivo. Auditor fiscal, receita, (DF), criação, cargo. Auditor fiscal, receita, (DF), cargo, competências. Auditor-fiscal, receita, (DF), ingresso, carreira. Remoção, lotação, servidor, auditoria tributária, (DF). Promoção, servidor, auditoria tributária, (DF). Remuneração, servidor, auditoria tributária, (DF). Indenização de transporte, servidor, auditoria tributária, (DF). Regime jurídico, servidor, auditoria tributária, (DF). Jornada de trabalho, servidor, auditoria tributária, (DF). Capacitação, servidor, auditoria tributária, (DF). Treinamento, servidor, auditoria tributária, (DF). Estrutura, carreira auditoria tributária, (DF). Servidor, auditoria tributária, (DF), tabela de vencimento.