Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 4718/2011 | ||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 674/2011 | ||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispensa do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir ODIR e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso ONALT os empreendimentos que especifica e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Assuntos Fundiários Defesa do Consumidor |
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Observação/Nomes: |
O art. 3º cita a Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009. O art. 3º cita a Lei federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011. Programa Minha Casa Minha Vida. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Dispensa, pagamento, (ODIR).
Dispensa, pagamento, (ONALT).
Empreendimento habitacional, interesse social, (DF).
Política habitacional, (DF).
Preço público, dispensa. |