Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4718/2011 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 674/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/28/11 NORM n. 248 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispensa do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir ODIR e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso ONALT os empreendimentos que especifica e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: O art. 3º cita a Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
O art. 3º cita a Lei federal nº 12.424, de 16 de junho de 2011.
Programa Minha Casa Minha Vida.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4718/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-3877/2006
 
CLDF LEI-4718/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-2105/1998
 
Indexação: Dispensa, pagamento, (ODIR). Dispensa, pagamento, (ONALT). Empreendimento habitacional, interesse social, (DF). Política habitacional, (DF). Preço público, dispensa.