Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||
Identificação: | LEI 4719/2011 | ||||||||
Projeto Origem: | PL 623/2011 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
|
||||||||
Ementa: |
Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS devido nas prestações de serviço de comunicação, nas condições especificadas pelo Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011. |
||||||||
Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
||||||||
Tema: |
Comércio e Serviços Tributos/ Orçamento |
||||||||
Observação/Nomes: |
Cita o Convênio ICMS, de 5 de agosto de 2011. Cita o art. 155, § 2º inc XII da Constituição Federal. Cita o art. 13, § 1º, inc 1, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. |
||||||||
Vide normas mais antigas: |
|
||||||||
Indexação: |
Pagamento, dispensa.
Crédito tributário, (ICMS).
Comunicação, serviço.
Comunicação de dados, serviços.
Internet, serviços.
Endereço IP, disponibilização.
Transmissão de voz.
Transmissão de dados.
(VOIP).
(ISS).
Secretaria de estado de fazenda, (DF). |