| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4719/2011 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 623/2011 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS devido nas prestações de serviço de comunicação, nas condições especificadas pelo Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Comércio e Serviços Tributos/ Orçamento |
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| Observação/Nomes: |
Cita o Convênio ICMS, de 5 de agosto de 2011. Cita o art. 155, § 2º inc XII da Constituição Federal. Cita o art. 13, § 1º, inc 1, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Pagamento, dispensa.
Crédito tributário, (ICMS).
Comunicação, serviço.
Comunicação de dados, serviços.
Internet, serviços.
Endereço IP, disponibilização.
Transmissão de voz.
Transmissão de dados.
(VOIP).
(ISS).
Secretaria de estado de fazenda, (DF). |
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