Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4720/2011
Projeto Origem:	PL 647/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/28/11 NORM n. 248 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4720/2011   Alteração CLDF LEI-1254/1996   Art.1º   Acréscimo   Art.18 ,PAR 5
Indexação:	Alteração, normas, aplicação, (ICMS), (DF). Alteração, NORMAS, (ICMS), (DF), INCIDENCIA, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, OCORRENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, CREDITO FISCAL, APURAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, CADASTRO FISCAL, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, IRREGULARIDADE, TRIBUTOS, IMPOSTOS.