Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4727/2011
Projeto Origem:	PL 175/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/12/11 NORM n. 249 pag: 138 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Religião Meio Ambiente Mobilidade Tributos/ Orçamento Habitação
Observação/Nomes:	Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Ministerio da Saúde. Cita o art. 1º, § 4º, da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, na redação dada pela Lei 10. 690, de 16 de junho de 2003. Cita a Lei 2.349 de 22 de abril de 1999. Cita o Programa de Assistência ao Cidadão Carente do DF - PACC O art. 3º cita que a isenção do (IPVA) incidirá até 31 de dezembro de 2015. O art. 4º cita a Lei 3.196 de 29 de setembro de 2003. O art. 4º cita a Lei 3.266 de 30 de dezembro de 2003. O inciso 2 do art. 5º cita o Programa João de Barro Candango e o Projeto de Arrendamento Residencial Candango. O inciso 2 do art. 5º cita o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, do governo federal. O inciso 2 do art. 5º cita a MP 1.864, de 29 de junho de 1999. Isenção do (IPTU) para lojas maçônicas no DF. Isenção do (IPTU) para a Ordem Rosacruz no DF. O inciso 4 do art. 5º cita o Programa Promoção do Desenvolviemnto Econômico Integrado Sustentável do Distrito Federal - PRO-DF. O art. 5º cita que a isenção do (IPTU) para Fundação Universidade de Brasília - FUB fica condicionada à ampliação anual do número de vagas dos cursos noturnos. O art. 5º cita o Programa de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - Prodesoc. O art. 5º cita que a isenção de (IPTU) incidirá até 31 de dezembro de 2015. Cita o art. 203, inciso 5 da Constituição Federal. Relatório, vistoria. Cita o Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRO- DF.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4727/2011       Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.2ºA     Revogação Total   Art.3º     Revogação Total   Art.4º     Revogação Total   Art.7º   CLDF LEI-5638/2016   Alteração CLDF LEI-4727/2011       Alteração   Art.5º ,INC VII   CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-4727/2011       Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.4º ,PAR Único     Alteração   Art.5º ,CAPUT     Alteração   Art.5º ,PAR 1     Alteração   Art.6º ,PAR 2   CLDF LEI-5593/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-4727/2011       Revogação Total   Art.3º     Revogação Total   Art.5º ,INC VI
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4727/2011   Alteração CLDF LEI-4242/2008   Art.8º   Alteração   Art.3º   CLDF LEI-4727/2011   Alteração CLDF LEI-4072/2007   Art.10   Revogação Total   Art.5º   Art.10   Revogação Total   Art.6º   CLDF LEI-4727/2011   Alteração CLDF LEI-4071/2007   Art.10   Revogação Total   Art.3º   Art.10   Revogação Total   Art.4º   CLDF LEI-4727/2011   Alteração CLDF LEI-4022/2007   Art.7º   Alteração   Art.2º   Art.7º   Alteração   Art.3º ,PAR Único
Indexação:	(IPVA), isenção, pagamento. (IPTU), isenção, pagamento. Trator. Trabalho rural. Terraplenagem. Veículos, missão diplomática. Veículos, organismo internacional. Táxi, profissional autônomo. Táxi, cooperativa, motorista. Veículo, pessoa deficiente, portador de deficiência visual. Deficiência intelectual. Micro-ônibus, transporte público coletivo. Ônibus, transporte público coletivo. Corpo de bombeiros militar, (DF). Transito, (DF). Administração direta, (DF). Administração indireta, (DF). Segurança pública, (DF). Polícia civil, (DF). Administração fundacional, (DF). Profissional autônomo. Motofrete. (IPTU), isenção, pagamento, clube, (DF). (IPTU), isenção, templo religioso. Isenção, (IPTU), imóveis, patrimonio, (TERRACAP), destinação, preservação, meio ambiente, floresta. Isenção, (IPTU), administração pública. Isenção, (IPTU), imóvel, titular, idoso, aposentado, pensionista. Isenção, (IPTU), asilo, orfanato, creche, (DF).