Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4728/2011
 
Projeto Origem: PL 515/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/29/11 NORM n. 249 pag: 139 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
ERRT DODF 10/24/12 NORM n. 216 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acresce o inciso XIII ao art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO DR. MICHEL
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Mobilidade
 
Observação/Nomes: O artigo 1º acresce o inciso 13 ao art. 4º da Lei Federal nº 7431 de 17 e dezembro de 1985.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4728/2011   Acréscimo FED LF-7431/1985
    Acréscimo   Art.4º ,INC XIII
 
Indexação: Altera, (IPVA), (DF). ônibus. Transporte coletivo. Transporte escolar. Micro-ônibus.