Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1139/1996
Projeto Origem:	PL 1864/1996
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 11/07/96 NORM n. pag: 5629 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 02/08/96 NORM n. pag: 23 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa REPU DODF 13/09/04 SUPL n. pag: 13 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a concessão de adiantamento da remuneração de férias aos servidores que especifica.
Autoria:
Tema:	Servidor Público
Observação/Nomes:	Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF caput artigo primeiro DCL de 19/02/2003, pag. 85.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1139/1996     CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-1139/1996
Indexação:	CONCESSÃO, ADIANTAMENTO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, CONCESSÃO, PERCENTUAL, SOLICITAÇÃO, (DF). ADIANTAMENTO, DESCONTO, PARCELAMENTO, (DF). FERIAS, (DF).
Catalogo:	(DF), Pessoal, Ferias.