Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1139/1996 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1864/1996
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 7/11/96 NORM n. pag: 5629 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 8/2/96 NORM n. pag: 23 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
REPU DODF 9/13/04 SUPL n. pag: 13 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a concessão de adiantamento da remuneração de férias aos servidores que especifica.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF caput artigo primeiro DCL de 19/02/2003, pag. 85.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1139/1996
 
 
CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-1139/1996
 
 
Indexação: CONCESSÃO, ADIANTAMENTO, REMUNERAÇÃO, FERIAS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, CONCESSÃO, PERCENTUAL, SOLICITAÇÃO, (DF). ADIANTAMENTO, DESCONTO, PARCELAMENTO, (DF). FERIAS, (DF).
 
Catalogo: (DF), Pessoal, Ferias.