Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4644/2011
Projeto Origem:	PL 527/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 05/10/11 NORM n. 194 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.582, de 7 de julho de 2011, que Dispõe sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, na classificação serviço básico e complementar rural, para pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Mobilidade PCD:Pessoas com Deficiência Assistência Social Transporte
Observação/Nomes:	Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania. (DFTRANS). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Transportes.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4644/2011   Alteração CLDF LEI-4582/2011     Alteração   Art.2º ,PAR 7     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.12 ,PAR 2
Indexação:	Alteração normas, custeio, gratuidade, tansporte público coletivo, (DF). Transporte público coletivo, (DF), classificação, pessoa deficiente. Autorização, governo, (DF), retroatividade, efeitos financeiros. Ressarcimento, limitação, viagem, beneficiário, acompanhante.