Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4733/2011 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 652/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/30/11 NORM n. 250 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA na aquisição de veículos novos e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: O art. 2º inc. 3 § 2º cita o art. 7º inc. 33 da CF.
O art. 5º altera o art. 3º § 5º, inc. 1, 2 e 3 e § 6º da Lei 7.431, de 1985.
O art. 6º acresce o art. 7º à Lei 7.431/1985.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-5785/2016   Alteração CLDF LEI-4733/2011
 
  Art.1º   Alteração   Art.7º ,INC I,INC II
 
CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-4733/2011
 
    Alteração   Art.7º ,INC I
    Alteração   Art.7º ,INC II
 
CLDF LEI-5268/2013   Alteração CLDF LEI-4733/2011
 
  Art.2º   Alteração   Art.2º ,INC I
  Art.2º   Acréscimo   Art.2ºA
  Art.4º   Revogação Total   Art.2º ,INC II
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4733/2011   Alteração CLDF LODF-0/1993
  Art.2º ,INC 3,PAR 2   Alteração   Art.131 ,INC III
    Alteração   Art.3º
 
CLDF LEI-4733/2011   Acréscimo FED LF-7431/1985
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 5,PAR 6
    Acréscimo   Art.7ºA
 
Indexação: Concessão, isenção, (IPVA), aquisição, veículo automotor, ano, aquisição. Condição, concessão, isenção, (IPVA). Aquisição, veículo automotor, consumidor, estabelecimento, revenda, (DF). Estabelecimento, revenda, situação, regularidade, fazenda pública, (DF). Proibição, contribuinte, beneficiário, inscrição, dívida ativa, (DF). Contribuinte, beneficiário, pessoa jurídica, comprovação, regularidade, seguridade social, (FGTS), fazenda pública , (DF). Comprovação, aquisição, veículo, nota fiscal. Proibição, concessão, isenção, empresa, mão de obra, trabalho, criança, adolescente. Proibição, direito, isenção, contribuinte, transferência, veículo, unidade, federação.