Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4660/2011
Projeto Origem:	PL 757/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 19/10/11 NORM n. 203 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Obriga os fornecedores situados no Distrito Federal que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela Internet a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e correio eletrônico destinados ao atendimento de reclamações dos consumidores.
Autoria:	DEPUTADO CHICO LEITE
Tema:	Defesa do Consumidor
Observação/Nomes:	Art. 57 da Lei nº 8.078/90. Código de Defesa do Consumidor.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5688/2016   Alteração CLDF LEI-4660/2011     Art.1º   Alteração   Art.1º   Art.1º   Acréscimo   Art.1º ,PAR Único
Indexação:	Obrigação, fornecedor, (DF), comercialização, internet, produto, serviço, informação, endereço, telefone, correio eletrônico, finalidade, atendimento, reclamação, consumidor. Portal eletrônico.