Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4795/2012
 
Projeto Origem: PL 30/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido: Lei que extingue 14º e 15º salários dos Deputados Distritais
 
Fonte:
PUBL DODF 3/5/12 NORM n. 45 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.289, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 3.990, de 4 de junho de 2007, que Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais de que tratam os arts. 27, § 2º, e 28, § 2º, da Constituição Federal.
 
Autoria: MESA DIRETORA
 
Tema: Gestão Pública
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4795/2012   Alteração CLDF LEI-2289/1999
  Art.1º   Revogação Total   Art.1º ,PAR 3,PAR 4,PAR 5
 
Indexação: Alteração, sistema, remuneração, deputado distrital, (CLDF), (DF).