Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4795/2012
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Projeto Origem: |
PL 30/2011
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
Lei que extingue 14º e 15º salários dos Deputados Distritais
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
3/5/12 |
NORM
n. 45
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera dispositivo da Lei nº 2.289, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 3.990, de 4 de junho de 2007, que Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Deputados Distritais de que tratam os arts. 27, § 2º, e 28, § 2º, da Constituição Federal.
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Autoria: |
MESA DIRETORA
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Tema: |
Gestão Pública
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-4795/2012
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Alteração |
CLDF LEI-2289/1999
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Art.1º |
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Revogação Total |
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Art.1º ,PAR 3,PAR 4,PAR 5 |
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Indexação: |
Alteração, sistema, remuneração, deputado distrital, (CLDF), (DF).
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