Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-17/2012
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
3/5/12 |
NORM
n. 36
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Regulamenta a aplicação no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF do parágrafo 8º do art. 19 da Lei orgânica do Distrito Federal - LODF e do parágrafo 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 840, de 2011.
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF ATO-MD-17/2012
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Aplicação de Dispositivo Legal |
CLDF LC-840/2011
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Aplicação de Dispositivo Legal |
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Art.5º ,PAR 3º |
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CLDF ATO-MD-17/2012
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Aplicação de Dispositivo Legal |
CLDF LODF-0/1993
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Aplicação de Dispositivo Legal |
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Art.19 ,PAR 8º |
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Indexação: |
Dispositivo legal, aplicação, (CLDF).
Servidor, (CLDF).
Cargo em comissão, exigência, nomeação.
Ficha limpa, cargo de livre provimento, (CLDF).
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