Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-17/2012 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 05/03/12 NORM n. 36 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Regulamenta a aplicação no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF do parágrafo 8º do art. 19 da Lei orgânica do Distrito Federal - LODF e do parágrafo 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 840, de 2011.
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-45/2019   Alteração CLDF ATO-MD-17/2012       Alteração   Art.1º   CLDF ATO-PS-1/2012   Legislação Relacionada CLDF ATO-MD-17/2012
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-17/2012   Aplicação de Dispositivo Legal CLDF LC-840/2011     Aplicação de Dispositivo Legal   Art.5º ,PAR 3º   CLDF ATO-MD-17/2012   Aplicação de Dispositivo Legal CLDF LODF-0/1993     Aplicação de Dispositivo Legal   Art.19 ,PAR 8º
Indexação:	Dispositivo legal, aplicação, (CLDF). Servidor, (CLDF). Cargo em comissão, exigência, nomeação. Ficha limpa, cargo de livre provimento, (CLDF).