Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 12/1996
 
Projeto Origem: PLC 23/1996
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 7/23/96 NORM n. pag: 6050 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 8/2/96 NORM n. pag: 44 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de juros moratórios aos tributos não pagos na data do vencimento.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-435/2001   Revogação Total CLDF LC-12/1996
 
 
Indexação: APLICAÇÃO, JUROS DE MORA, TRIBUTOS, ATRASO, PAGAMENTO, (DF). TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO, PAGAMENTO, ATRASO, INCIDENCIA, MULTA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, EQUIVALENCIA, (TR), SISTEMA, LIQUIDAÇÃO, CUSTODIA, (DF). SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, DIVULGAÇÃO, TAXAS, (DF).
 
Catalogo: (DF), Tributos.