Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 406/1992
 
Projeto Origem: PL 719/1992
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/31/92 NORM n. pag: 1 col: 3 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988, que institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais recentes:
 
GDF DEC-14608/1993   Regulamentação Parcial CLDF LEI-406/1992
  Identificação automática
 
    Regulamentação Parcial   Art.39 ,PAR 00001
    Regulamentação Parcial   Art.39 ,PAR 00003
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-406/1992   Alteração SEN LEI-7/1988
    Alteração   Art.2º
    Alteração   Art.18
    Alteração   Art.33
    Alteração   Art.39
 
Indexação: ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), (DF),.
 
Catalogo: (DF), TRIBUTOS.