Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 1171/1996
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Projeto Origem: |
PL 1233/1993
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/25/96 |
NORM
n.
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pag: 6126 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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REPU |
DCL |
8/2/96 |
NORM
n.
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pag: 49 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO CLÁUDIO MONTEIRO
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Tema: |
Comércio e Serviços
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Observação/Nomes: |
A Lei nº 3.704, de 2005, que alterou o art. 1º foi objeto de ADI e revogada pela Lei nº 4.201, de 2008. Nesse caso, os efeitos suspensos pela lei modificadora foram repristinados, ou, seja, voltaram a ter eficácia.
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
NORMAS, ALVARA, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, EMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, (DF).
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Catalogo: |
(DF), Comercio.
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