Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1172/1996 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1513/1994
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido: Lei do habite-se, DF
 
Fonte:
PUBL DODF 7/25/96 NORM n. pag: 6127 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 8/2/96 NORM n. pag: 46 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Institui procedimentos para obtenção do alvará de construção e da carta de habite-se de edificações no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO JOSÉ EDMAR
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6138/2018   Revogação Total CLDF LEI-1172/1996
 
 
CLDF LEI-5815/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-1172/1996
 
 
CLDF LEI-2105/1998   Revogação Parcial CLDF LEI-1172/1996
 
 
CLDF LEI-1861/1998   Alteração CLDF LEI-1172/1996
 
    Alteração   Art.6º ,INC 08
    Acréscimo   Art.6º ,INC 09
    Acréscimo   Art.6º ,PAR 00002
    Revogação Total   Art.9º
    Acréscimo   Art.13 ,PAR 00003
    Acréscimo   Art.15 ,INC 07
    Alteração   Art.16 ,CAPUT
 
GDF DEC-18256/1997   Regulamentação CLDF LEI-1172/1996
  Identificação automática
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-1172/1996   Legislação Correlata CLDF LEI-1029/1996
 
Indexação: PROCEDIMENTO, OBTENÇÃO, ALVARA, CONSTRUÇÃO, CARTA DE HABITE-SE, (DF).
 
Catalogo: (DF), Normas de Construção.