Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4825/2012
 
Projeto Origem: PL 838/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/7/12 NORM n. 88 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza a extinção da CAESB Participações S.A., altera a Lei nº 4.704, de 20 dezembro de 2011, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Gestão Pública
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4825/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4704/2011
  Art.5º   Revogação Total   Art.34
 
CLDF LEI-4825/2012   Alteração CLDF LEI-4285/2008
  Art.3º   REPRISTINAÇÃO   Art.65
 
CLDF LEI-4825/2012   Revogação Total CLDF LEI-3789/2006
 
Indexação: Autorização, extinção, empresa subsidiária, (CAESB).