Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 4828/2012 | ||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 773/2012 | ||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera a Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Gestão Pública |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Altera, norma, criação, parcerias público privadas, programa, (DF).
Criação, conselho gestor, parcerias público privadas, programa, (DF), vinculação, gabinete, governador,(DF).
Competências, conselho gestor, parcerias público privadas, programa, (DF).
Secretario executivo, cargo de natureza especial.
Obrigação, conselho gestor, parcerias público privadas, programa, (DF), publicação, ano, diário oficial, (DF), relatório, desempenho, contrato. |