Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4828/2012
Projeto Origem:	PL 773/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/7/12 NORM n. 88 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.792, de 2 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4828/2012   Alteração CLDF LEI-3792/2006   Art.1º   Alteração   Art.14   Art.1º   Alteração   Art.15
Indexação:	Altera, norma, criação, parcerias público privadas, programa, (DF). Criação, conselho gestor, parcerias público privadas, programa, (DF), vinculação, gabinete, governador,(DF). Competências, conselho gestor, parcerias público privadas, programa, (DF). Secretario executivo, cargo de natureza especial. Obrigação, conselho gestor, parcerias público privadas, programa, (DF), publicação, ano, diário oficial, (DF), relatório, desempenho, contrato.