Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 843/2012
 
Projeto Origem: PLC 36/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/7/12 NORM n. 88 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul SHCS, na Região Administrativa de Brasília RA I, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Urbanismo
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-843/2012   Alteração CLDF LC-766/2008
  Art.1º   Alteração   Art.24
 
Indexação: Altera, norma, construção, (CLS). Solo, ocupação, (CLS). Estabelecimento, ocupação, área pública, obrigação, adequação, norma, data.