Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 844/2012
 
Projeto Origem: PLC 34/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/11/12 NORM n. 92 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 819, de 26 de novembro de 2009, que cria o Fundo Antidrogas do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Gestão Pública
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-844/2012   Alteração CLDF LC-819/2009
  Art.1º   Alteração   Art.5º
  Art.1º   Alteração   Art.7º ,INC 6
  Art.3º   Revogação Parcial   Art.6º
 
Indexação: Altera, norma. Fundo antidrogas, (DF). Drogas, uso, prevenção, (DF). Drogas, tráfico, combate. (FUNDAP), recursos, conta bancária. Conselho, política, drogas.