Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 4854/2012 | ||||||||
Projeto Origem: | PL 772/2012 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a extinção do Fundo Habitacional do Distrito Federal FUNDHABI e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Habitação Meio Ambiente Assuntos Fundiários Urbanismo |
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Observação/Nomes: |
O art. 1º cita o Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 11.955, de 9 de novembro de 1989, e alterado pelo Decreto nº 14.531, de 23 de dezembro de 1992. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Extinção, fundo, habitação, (DF).
(FUNDHIS), substituição, (FUNDHABI).
Bens, direitos, obrigações, incorporação, patrimônio, fundo, habitação, interesse social. |