Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4854/2012
Projeto Origem:	PL 772/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 6/18/12 NORM n. 116 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a extinção do Fundo Habitacional do Distrito Federal FUNDHABI e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Habitação Meio Ambiente Assuntos Fundiários Urbanismo
Observação/Nomes:	O art. 1º cita o Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 11.955, de 9 de novembro de 1989, e alterado pelo Decreto nº 14.531, de 23 de dezembro de 1992.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4854/2012   Legislação Relacionada CLDF LC-762/2008
Indexação:	Extinção, fundo, habitação, (DF). (FUNDHIS), substituição, (FUNDHABI). Bens, direitos, obrigações, incorporação, patrimônio, fundo, habitação, interesse social.