Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4862/2012
Projeto Origem:	PL 990/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/4/12 NORM n. 130 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.075, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Saúde Educação Servidor Público Previdência Social
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4862/2012   Alteração CLDF LEI-4075/2007   Art.1º   Acréscimo   Art.21 ,PAR 6,INC 7
Indexação:	Altera, norma. Magistério, cargo de carreira, ensino público, (DF). Criação, benefício, auxílio, saúde, caráter provisório, servidor, exercício efetivo, aposentado, pensionista, professor, contrato por tempo determinado. Permissão, acumulação.