Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4876/2012 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 906/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/10/12 NORM n. 135 pag: 53 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a colaboração de interesse público do Distrito Federal com entidades religiosas prevista no art. 18, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Independe de crença, culto, seita, confissão religiosa.
Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Transparência e Controle.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4876/2012   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993
 
Indexação: Disciplina, colaboração, interesse público, (DF), entidade religiosa. Trânsito, organização. Suporte, prestação de serviço. Requisitos, repasse, recursos públicos, convênio. Proibição, poder público, repasse, recursos públicos, subvenção social. Proibição, poder público, custeio, despesa, manutenção, aquisição, repararção, construção, reforma, prédio, exceção, bem, patrimônio artístico, patrimônio cultural, (DF). Proibição, poder público, promoção, publicidade, propaganda, crença religiosa. Proibição, poder público, fornecimento, vestuário. Concessão, autorização, utilização, prédio público, realização, evento, instituição religiosa. Entidade religiosa, comprovação, regularidade, fiscal, (DF), seguridade social, (FGTS). Entidade religiosa, comprovação, inexistência, débitos, justiça do trabalho.