Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 407/1993
Projeto Origem:	PL 618/1992
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 1/8/93 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público coletivo por transportadores autônomos e empresas no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO MANOEL DE ANDRADE
Tema:	Assuntos Fundiários Mobilidade Comércio e Serviços Transporte
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-30011/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-407/1993     CLDF LEI-2843/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-407/1993     GDF DEC-15154/1993   Legislação Correlata CLDF LEI-407/1993   Identificação automática
Indexação:	NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO, TRANSPORTADOR AUTONOMO, EMPRESA PRIVADA, SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE BRASILIA, EXPLORAÇÃO, LINHA, NUCLEO RURAL, AREA RURAL, AREA URBANA, TRANSPORTE URBANO, (STPC), (DMTU), (DF). CADASTRO, TRANSPORTADOR AUTONOMO, MOTORISTA, REGISTRO, VEICULO, (DMTU), (DF). NORMAS, OPERAÇÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VEICULO, ONIBUS, MICRO-ONIBUS, (DMTU), (DF). NORMAS, PLANEJAMENTO, ADJUDICAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO, TRANSPORTADOR AUTONOMO, LICITAÇÃO PUBLICA, (DMTU), (DF). NORMAS, TRANSPORTADOR AUTONOMO, TRANSPORTE DE ENCOMENDA, TRANSPORTE DE CARGA, (DMTU), (DF). NORMAS PAGAMENTO, TAXA DE SERVIÇO, (DMTU), (DF).
Catalogo:	(DF), TRANSPORTE.