Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 407/1993 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 618/1992
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 1/8/93 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público coletivo por transportadores autônomos e empresas no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO MANOEL DE ANDRADE
 
Vide normas mais recentes:
 
GDF DEC-30011/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-407/1993
 
 
CLDF LEI-2843/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-407/1993
 
 
GDF DEC-15154/1993   Legislação Correlata CLDF LEI-407/1993
  Identificação automática
 
 
Indexação: NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO, TRANSPORTADOR AUTONOMO, EMPRESA PRIVADA, SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE BRASILIA, EXPLORAÇÃO, LINHA, NUCLEO RURAL, AREA RURAL, AREA URBANA, TRANSPORTE URBANO, (STPC), (DMTU), (DF). CADASTRO, TRANSPORTADOR AUTONOMO, MOTORISTA, REGISTRO, VEICULO, (DMTU), (DF). NORMAS, OPERAÇÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VEICULO, ONIBUS, MICRO-ONIBUS, (DMTU), (DF). NORMAS, PLANEJAMENTO, ADJUDICAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO, TRANSPORTADOR AUTONOMO, LICITAÇÃO PUBLICA, (DMTU), (DF). NORMAS, TRANSPORTADOR AUTONOMO, TRANSPORTE DE ENCOMENDA, TRANSPORTE DE CARGA, (DMTU), (DF). NORMAS PAGAMENTO, TAXA DE SERVIÇO, (DMTU), (DF).
 
Catalogo: (DF), TRANSPORTE.